A aquisição de serviços e produtos de viagens e turismo nacionais e internacionais junto à FACILITA PASS VIAGENS, doravante denominada FACILITA PASS, observa a legislação vigente aplicável à matéria, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e as normas da EMBRATUR, e submete-se aos termos e condições gerais abaixo especificados.
O termo FACILITA PASS refere-se à Facilita Pass Viagens, localizada na Avenida JK, 665, Sala 10, Maringá, Paraná, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 31.071.738/0001-73, com registro no CADASTUR, no Ministério do Turismo.
A FACILITA PASS é uma loja online de viagens e operadora turística, cuja plataforma permite a oferta e comercialização de serviços turísticos por diversos prestadores (o(s) “Fornecedor(es)”). A FACILITA PASS intermedia produtos como passagens, passeios, hospedagens, traslados, pacotes personalizados e outros serviços turísticos (o(s) “Serviço(s) Turístico(s)”). Os usuários podem comparar, reservar e adquirir essas ofertas de acordo com suas necessidades pessoais.
A FACILITA PASS não é fornecedora dos serviços turísticos e atua como intermediária entre clientes e fornecedores, não se responsabilizando pela execução dos serviços contratados. O contrato final é celebrado diretamente entre o cliente e o fornecedor.
As especificações dos serviços contratados pelo cliente estarão previstas na descrição dos mesmos no site da FACILITA PASS.
A operação de dados pessoais segue a legislação de proteção de dados aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), e é regida pela nossa Política de Privacidade.
1. PREÇOS
Os preços dos produtos e serviços oferecidos pela FACILITA PASS são válidos apenas para os períodos especificados nos materiais promocionais, cotações e demais comunicações. Eles podem estar sujeitos a variações cambiais, aumento de demanda, ou tarifas determinadas por autoridades.
Os preços incluem apenas os itens especificados na descrição da venda. Itens como excesso de bagagem, gorjetas, guias em atrações, despesas pessoais, documentação, passeios opcionais e pernoites adicionais não estão inclusos, exceto se explicitamente mencionado.
A aquisição é efetivada mediante pagamento por cartão de crédito ou outras formas aceitas pela FACILITA PASS.
O atraso no pagamento acarretará cobrança de juros, atualização monetária e honorários advocatícios, quando aplicável.
2. TRANSPORTE AÉREO
O transporte aéreo é regido pelos termos do contrato de transporte do fornecedor. A FACILITA PASS garante a contratação da companhia aérea, mas a responsabilidade por atrasos, acidentes ou extravios de bagagem é exclusiva da companhia aérea.
Os preços indicados no site podem não incluir serviços adicionais, como refeições a bordo ou bagagem despachada. As reservas são realizadas exclusivamente pelo site da FACILITA PASS.
3. HOSPEDAGEM
Os hotéis oferecidos pela FACILITA PASS estão classificados conforme sistemas locais ou internacionais de classificação. Em caso de indisponibilidade, o hotel reservado pode ser substituído por outro da mesma categoria, sem prejuízo à qualidade.
As despesas extras, como refeições, lavanderia e taxas adicionais, são de responsabilidade do cliente e devem ser pagas diretamente ao fornecedor.
4. ALIMENTAÇÃO
O sistema de alimentação seguirá as condições informadas no momento da compra. Poderá incluir meia pensão, pensão completa ou nenhuma refeição, exceto o café da manhã quando incluso na diária.
5. TRASLADOS
Traslados podem estar inclusos na compra, conforme especificado na reserva, sendo realizados por veículos seguros e profissionais habilitados. O cliente deve confirmar o traslado de retorno com o provedor local. Excesso de bagagem pode impedir o uso do serviço contratado, sem reembolso.
6. ATIVIDADES E INGRESSOS
Os ingressos para atrações são regidos pelas regras dos fornecedores e são intransferíveis, inalteráveis e não reembolsáveis. O cliente receberá os ingressos por e-mail após a confirmação do pagamento.
7. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
A locação de veículos exige idade mínima, CNH válida e cartão de crédito em nome do locatário. O cliente deve respeitar as leis de trânsito locais e as condições estabelecidas pelo fornecedor. Multas ou taxas adicionais são de responsabilidade do cliente.
8. OUTROS SERVIÇOS
Serviços como cruzeiros e seguros de viagem obedecerão aos termos e condições dos respectivos fornecedores.
9. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL
O cliente é responsável por portar toda a documentação necessária para a viagem, como passaportes e vistos. A falta de documentação implicará no cancelamento da viagem sem reembolso.
10. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O cliente deve cumprir os procedimentos estabelecidos, zelar por seus objetos pessoais e informar à FACILITA PASS qualquer condição que possa impactar sua viagem. O descumprimento das obrigações pode acarretar multas e responsabilizações adicionais.
11. EXTRAVIO DE OBJETOS
A FACILITA PASS não se responsabiliza pelo extravio de objetos pessoais dos clientes. Reclamações devem ser feitas diretamente nos locais de ocorrência.
12. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS
Alterar ou cancelar reservas implica na aplicação de multas, que variam de 10% a 20% do valor contratado, mais taxas administrativas. Em caso de no-show, aplica-se a política de cancelamento do fornecedor.
13. FORNECEDORES
O cliente reconhece a FACILITA PASS como intermediária e deve buscar fornecedores para questões relacionadas à execução do serviço.
14. RECLAMAÇÕES
Reclamações devem ser registradas ao SAC da FACILITA PASS em até 30 dias após a conclusão dos serviços contratados.
15. FORO
O Foro da Comarca de Maringá, Paraná, é eleito para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos e Condições.
16. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A FACILITA PASS compromete-se a tratar eventuais omissões destes termos com bom senso e boa-fé.
17. ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES
O cliente declara expressamente aceitar os Termos e Condições especificados, clicando no “aceite” disponível no site da FACILITA PASS antes de finalizar a compra dos serviços e produtos.
